A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira, 20,
projeto de lei que expande o mercado livre de energia elétrica, permitindo que
pequenos consumidores possam fazer a portabilidade da conta de luz.
A proposta prevê transição progressiva para que, após nove anos e meio,
ocorra com o setor elétrico o mesmo que aconteceu com o setor de telefonia. No
caso dos consumidores residenciais, por exemplo, a relação com as
distribuidoras será mantida apenas para o uso dos fios da empresa de distribuição,
e a liberdade para a compra se realiza quando o consumidor opta por comprar sua
energia de um comercializador. Para isso, a proposta altera seis leis e uma
medida provisória.
O relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos, senador Tasso
Jereissati (PSDB), apresentou substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS)
232/2016, do senador Cassio Cunha Lima (PSDB), para alterar o modelo comercial
de energia elétrica no país com a intenção de, progressivamente, permitir que
até os pequenos consumidores possam optar por fazer parte do mercado livre,
hoje restrito a grandes consumidores de energia.
Tasso afirmou que o projeto não é importante somente pelo aumento da
competitividade e pela diminuição do preço para o consumidor, mas porque adota instrumentos
de mercado para a gestão do sistema elétrico.
Atualmente, consumidores com carga inferior a 500 kW não podem fazer
parte do mercado livre e só podem comprar energia da distribuidora em que estão
conectados. Esse é o caso do pequeno consumidor residencial, comercial ou de
pequenas indústrias, chamado de mercado consumidor cativo. Apenas os
consumidores com carga igual ou superior a 3.000 kW e os com carga igual ou
superior a 500 kW e inferior a 3.000 kW, que compram energia junto às chamadas
fontes incentivadas, podem fazer parte do mercado livre.
Liberdade de escolha
Em sua justificativa, Tasso afirmou que a liberdade de escolha para o
consumidor aumentará a concorrência entre as empresas, reduzindo o preço e
melhorando a qualidade do serviço prestado. Pela proposta, seriam reduzidos
gradualmente os limites de carga para que os consumidores regulados, ou
chamados de cativos, passem a poder escolher o fornecedor de energia elétrica.
O PLS propõe que, para as usinas com concessões a vencer, a outorga seja
licitada e parte dos recursos decorrentes sejam direcionados para custeio de
encargos, subsídios e outras despesas financiados pela Conta de Desenvolvimento
Energético (CDE).
A proposta também aprimora a lei para que as concessionárias e
permissionárias de distribuição de energia elétrica se concentrem em sua
atividade principal, que é o serviço de distribuição. O projeto permite, ainda,
que as distribuidoras realizem leilões descentralizados para comprar e vender
energia elétrica para suprir seus mercados.
Fonte O Povo
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