Em sentença proferida no dia
29 de janeiro pelo juiz federal Rafael Chalegre do Rego Barros, a Justiça
Federal em Juazeiro do Norte condenou o ex-prefeito de Penaforte, Luis
Fernandes Bezerra Filho, e sua esposa, Márcia Rejane Ferreira Rocha Bezerra,
pelos atos de improbidade administrativa. De acordo com a sentença, entre 08 de
novembro de 2007 e 31 de outubro de 2012, Márcia Rejane acumulou indevidamente
três cargos públicos de professora em cidades distintas no Ceará e Pernambuco,
com remuneração proveniente de recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB).
Também apontou-se que, em
2009, a ré foi nomeada Secretária de Ação Social do Município de Penaforte,
pelo marido e então Prefeito, Luis Fernandes Bezerra Filho, ocupando um quarto
cargo público, em afronta ao art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal.
Tendo em vista as provas de irregularidade no exercício concomitante das
funções, dada a absoluta incompatibilidade de horários, Márcia Rejane Ferreira
Rocha Bezerra foi condenada à perda dos cargos públicos e dos valores
ilicitamente acrescidos ao patrimônio no total de R$ 113.874,49, além do
pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00.
A sentença condenou, ainda
Luis Fernandes ao ressarcimento ao FUNDEB de R$ 49.843,95, solidariamente com
Márcia Rejane, além de multa no valor de R$ 10.000,00 e a suspensão dos
direitos políticos. Vale ressaltar que ainda cabe recurso contra a sentença.
Com
informações da Justiça Federal
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