quarta-feira, 31 de outubro de 2018

MPCE INSTAURA INQUÉRITO CIVIL PARA AVERIGAR COBRANÇA ABUSIVA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ.


O Ministério Publico do Estado do Ceará, representado pela Dra. Vandisa Maria Frota Prado Azevedo instaurou no dia 30 de Outubro Terça feira, procedimento extrajudicial de N° N°: 2018/560756 tendo em vista o teor da denuncia feita pelo Radialista e Jornalista Jocelio Leite através de seu Blog e do programa de radio Patativa em Noticias transmitido pela Radio Patativa FM, onde o apresentador denuncia irregularidades na cobrança da taxa de iluminação publica de Assaré.
A Promotoria de Justiça encaminhou oficio ao presidente da Câmara Municipal requisitando no prazo de dez dias que encaminhe copia de todo processo que culminou com a votação e aprovação do projeto de lei que criou a taxa de iluminação publica de Assaré, com copia do tramite na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e informando os nome do relator e seus respectivos membros, incluindo eventuais estudos prévios, a ata de votação da sessão que aprovou a criação da referida taxa, bem como as atas das três ultimas sessões anteriores a votação do projeto.
O mesmo procedimento foi adotado pela Promotoria de Justiça junto ao Prefeito Municipal, requisitando no prazo de 10 (dez) dias que: Encaminhe cópia de todo o processo licitatório, contendo os aditivos e todas as informações da empresa que logrou êxito no que diz respeito à prestação de serviço a manutenção da rede publica de iluminação; Informe o(s) número(s) da(s) coma(s) e agência(s) em que são/é depositado(s) os valores arrecadados com a cobrança da taxa de iluminação pública de Assaré;



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