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quinta-feira, 29 de novembro de 2018

Prefeito de Tarrafas deverá pagar R$ 1 mil por dia do próprio bolso caso não cumpra TAC

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Tarrafas e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tarrafas (Sindtar) relacionado a pagamento de férias e de adicional noturno dos servidores. No primeiro, o prefeito Tertuliano Cândido Martins, se comprometeu a regularizar o pagamento do valor de um terço de férias dos professores e demais servidores da Secretária de Educação, até junho de 2019. Este direito não foi pago durante os anos de 2017 e 2018, de acordo com apuração do MPCE.
Segundo o Termo, o gestor municipal também está obrigado a não mais atrasar o pagamento. O segundo TAC implanta o adicional noturno dos motoristas da Secretária de Saúde e são lotados no Hospital Municipal Nossa Senhora das Angústias, considerando que tais profissionais trabalham em regime de plantão. O Município se compromete ainda a fornecer os equipamentos de proteção individual (EPI) dos servidores que necessitarem dos equipamentos. O descumprimento das cláusulas firmadas nos dois Termos incidirá em multa no valor diário de R$ 1 mil a recair sobre o patrimônio pessoal do gestor.
Fonte MPCE
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