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quarta-feira, 23 de janeiro de 2019

MPCE quer anulação de processo seletivo em Brejo Santo por "série de irregularidades"

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da comarca de Brejo Santo Muriel Vasconcelos Damasceno, recomendou na manhã desta quarta feira (23), à prefeita Teresa Maria Landim Tavares, a anulação do processo seletivo para agentes de endemias e eventuais contratações. De acordo com o promotor, a publicação do edital não atende ao princípio da publicidade, uma vez que a divulgação de edital de processo seletivo ocorreu no dia 09 de janeiro e o início das inscrições foi apenas um dia após essa publicação, ou seja, dia 10.
O curto prazo para a inscrição, especialmente considerando a impossibilidade de inscrições via internet, prejudica aqueles que não tinham conhecimento prévio sobre o lançamento do edital e que, portanto, não tiveram tempo hábil para providenciar toda a documentação exigida para a inscrição. Neste caso, deverá ser publicado novo edital com o mesmo fim, levando em conta as exigências constitucionais e legais, prevendo seleção através de provas ou provas e títulos. Em caso de adoção do critério provas e títulos, a pontuação atribuída a cada título deverá ser fixada de forma comedida, de modo que a pontuação alcançada nesta fase do certame não se sobreponha a nota atribuída na prova de múltipla escolha. Publicidade Conforme o documento, o prazo para a interposição de recursos será assegurado em todas as fases do certame. O edital de seleção pública deverá ser publicado nos meios ordinários de publicação dos atos administrativos, a exemplo de jornais de grande circulação, diário oficial, site da prefeitura etc).
Fonte Miséria

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