sábado, 18 de maio de 2019

Deputado quer proibir cobrança de ICMS nas contas de luz, telefone e gás das igrejas do Ceará

Tramita na Assembleia Legislativa um projeto de autoria do deputado David Durand (PRB) que quer proibir a cobrança de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) nas contas de serviços públicos estaduais, como luz, telefone e gás de igrejas e templos religiosos. De acordo com o texto, nos casos em que o imóvel não for próprio, a comprovação do funcionamento se dará através do contrato de locação
Para efeito da Lei, são definidas as contas relativas a imóveis ocupados por igrejas ou templos de qualquer culto, formalmente constituídos. Ainda segundo o texto, os templos e igrejas deverão requerer, junto às empresas prestadores de serviços públicos, a isenção de cobrança do imposto, a partir da vigência da Lei. 
Em sua justificativa, Durand explica que a Constituição Federal, em seu Art. 19º, proíbe ao Estado “embaraçar o funcionamento das igrejas ou cultos religiosos”. “Tal vedação é fruto do princípio da liberdade religiosa em que é fundada a sociedade e o ordenamento jurídico”, explica. 
O parlamentar destaca, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF)já julgou improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra Lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná que versa sobre o mesmo assunto. Ele salienta, também, que a proposta do Legislativo paranaense, inclusive, serviu de parâmetro para a propositura em tramitação no Ceará. 
A decisão do STF, porém, é de 2010, e outros vereditos contrários foram dados a propostas semelhantes nos últimos anos. Em 2018, o ministroAlexandre de Moraes, concedeu liminar para suspender Lei de Rondônia que impedia a cobrança do imposto sobre as contas de luz, água, telefone e gás de igrejas e templos religiosos. Na, o magistrado entendeu que a norma oferece risco orçamentário ao estado. 
Câmara dos Deputados, por outro lado, no início de maio, aprovou projeto que prorroga por mais 15 anos os benefícios fiscais concedidos a igrejas, a templos de qualquer culto,  Santas Casas e a instituições beneficentes. 
Pelo projeto, igrejas e instituições ficarão isentas do pagamento do ICMS. O texto foi aprovado por 382 votos a 6 e agora seguirá para análise do Senado
Fonte DN


Share:

0 comentários:

Postar um comentário

Tv Patativa do Assaré

OTONTOCLINICA

Gonverno do Estado

Clik na imágem acima e confira ou se preferir clik AQUI

Redes Sociais

. Twitter Google Plus Email Twitter Facebook Instagram email Email

Rádio Patativa FM 105,9

Curta Nossa Página no Facebook

Juliane Leão

Juliane Leão,

Farmacêutica Esteta e cosmetóloga.

Atendimentos mensais na cidade de Assaré.

Endereço:

Avenida Perimetral, 126. (mesma clínica que Dr. Wagner Atende).

Contato: 88 9 9600 3294

Alconil Natural

Stop Fumo

Tanatopraxia

Vivo Pré

Encosta da Serra

Arena I9 Assaré-CE

Inove Eventos

Produtos Nativus

Distribuidora Roque

Afagu

Ópcas Afagu

Burger KING

Samuel Rulin

Odonto Clinica

Karirí da Sorte Cap

Madral Madeira e Material de Construções

Loja Barateira

Rejuntamix 100% de Qualidade

Seguro Previdência Créditos

Caixa Aqui Data Contábel

LPC NET

Total de visualizações do Site

Arquivos do Site