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quinta-feira, 27 de fevereiro de 2020

Veja a lista de exigências que PMs cobram para acabar com motim no Ceará

Os PMs amotinados divulgaram hoje (27) lista de exigências para acabar com motim no Ceará. Os 18 pontos foram apresentados pelo advogado e coronel reformado do Exército, Walmir Medeiros, representante dos policiais.

A pauta foi posta na mesa da comissão formada pelos três poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário), na manhã desta quinta-feira, na sede do Ministério Público do Ceará (MPCE), no bairro José Bonifácio.

Em tempo
O motim dos PMs já está no 10º dia.

Veja lista de exigências

1) Anistia Administrativa e Criminal do CPM;
Não serão abertos procedimentos administrativos a partir de 01.09.2019, e os que já estiverem abertos serão sobrestados até a publicação da referida lei e o Executivo encaminhará mensagem desta Lei solicitando autorização para extinção destes procedimentos.


2) Reajuste Salarial conforme tabela anexa, garantida a aplicação da inflação dos anos vigentes, ou seja, 2021 e 2022;
3) Equiparação do auxílio-alimentação dos militares aos valores dos demais servidores do estado do Ceará;


4) Regulamentação da Escala de Serviço: 12×24 e 12×72 – viatura;
8h (moto) 2×2 – Viatura 3×3 – Policiamento a pé 2×2;


5) Reajuste do pró-labore do BSP, valores equivalentes a 30% (trinta por cento) dos valores salarias percebidos da respectiva graduação e/ou postos da ativa;

6) Auxilio Saúde ou Recriação do Hospital da Polícia Militar;

7) Fim da Idade Limite para concorrer ao CFO por militares estaduais;

8) Reajuste das diárias de pousada e alimentação;

9) Plano Habitacional, podendo dar-se mediante valor pecuniário; conjunto habitacional destinado a militares ou ainda percentual de casas destinados aos militares estaduais quando construídas para programas habitacionais;

10) Isenção de ICMS para aquisição de armas e munições pelos militares estaduais; salientando que a empresa Imbel já possui este benefício fiscal, que deve ser estendido a outras empresas do ramo;

11) Auxilio Uniforme, garantido anualmente o valor correspondente a um uniforme completo;

12) Auxílio de Risco de vida;

13) Auxilio Insalubridade;

14) Adicional Noturno;

15) Revisão de Pontos da Lei de Promoções;

16) Isenção de condutores de viaturas policiais e bombeíristicas por danos causados em acidentes;

17) Equiparar as viúvas e pensionistas com benefícios dos anos de 2004 a 2011 (as abrangidas pela emenda constitucional 41/2003) em relação aos benefícios concedidos as demais viúvas e pensionistas dos anos até 2003 e de 2011 à frente, de forma que as mesmas percebam a totalidade da remuneração dos proventos remuneratórios, equiparando aos militares da ativa;

18) Exclusão da proibição da consignação das associações contida no Decreto 33.474/2020.













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