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domingo, 21 de junho de 2020

Fernando Santana quer prorrogar validade de documentos públicos

Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará um projeto de lei, de autoria do deputado Fernando Santana (PT), que visa prorrogar a validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para sua renovação, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19.

Devido à necessidade do isolamento social e para evitar aglomerações, muitos serviços de atendimentos presenciais em órgãos públicos foram interrompidos. A medida tem como objetivo reduzir a propagação do novo coronavírus e evitar assim o colapso do sistema de saúde.

O projeto nº 145/20 determina que os documentos, a exemplo de RG e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que porventura venham a vencer durante o período de calamidade pública, tenham sua validade prorrogada enquanto perdurar o decreto do Governo do Estado.

De acordo com o texto, ao fim do estado de calamidade, as pessoas físicas e jurídicas terão o prazo de 30 dias para requererem a renovação dos documentos.
A proposta se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), já com parecer da Procuradoria, aguardando designação do relator.
CN7
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