Poder Executivo ultrapassou o limite legal previsto para gastos. De acordo com a legislação vigente, o percentual máximo de despesas em relação à receita é de 54%, garantindo a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade financeira dos municípios.
No caso de Tarrafas, os dados revelaram que o percentual de despesas atingiu a marca de 57,18%, ultrapassando o limite permitido. Essa ultrapassagem levanta sérias preocupações quanto à gestão financeira do município, podendo comprometer o equilíbrio das contas públicas e deficiências de serviços essenciais oferecidos à população.
A recomendação do Ministério Público não exige apenas explicações imediatas sobre as medidas já adotadas para reverter esse cenário, mas também ressalta a importância da transparência e do cumprimento rigoroso da legislação fiscal por parte das autoridades municipais.
O Poder Executivo de Tarrafas tem agora 10 dias para apresentar as informações solicitadas pelo Ministério Público, demonstrando as ações tomadas para regularizar as despesas e evitar possíveis consequências legais. A não observância desse prazo ou a ausência de medidas efetivas para corrigir a situação podem resultar em medidas judiciais mais severas.
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