ARARIPE CE: Ministério Público de Contas recomenda desaprovação das contas do prefeito Cicero de Deus

 

O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu um parecer contundente recomendando a desaprovação das contas de governo do prefeito de Araripe, Cícero de Deus, referentes ao exercício financeiro de 2021. A decisão, assinada pela conselheira Patrícia Saboya, destaca falhas significativas na gestão fiscal do município, que podem ter consequências políticas diretas.

O ponto central da recomendação de rejeição das contas é a não aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos e transferências municipais na "manutenção e desenvolvimento do ensino". Segundo o parecer, o percentual aplicado no exercício financeiro analisado foi de 24,59%, evidenciando um descumprimento claro das obrigações legais no que diz respeito ao financiamento da educação.

Além disso, o MPC apontou que a gestão de Cícero de Deus extrapolou o limite legal de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme a conselheira Patrícia Saboya, ao final do exercício de 2021, os gastos com pessoal atingiram a marca alarmante de 68,11% da Receita Corrente Líquida (RCL), ultrapassando significativamente o limite de 54% imposto pela legislação.

A eventual desaprovação das contas pelo Legislativo municipal teria implicações políticas graves para Cícero de Deus. Se a Câmara de Vereadores acolher o parecer técnico do MPC, o prefeito poderá ser impedido de concorrer à reeleição, além de ficar fora da disputa eleitoral deste ano. Essa medida destacaria a importância da fiscalização e transparência na gestão pública, reforçando a responsabilidade dos gestores em cumprir as normativas legais e garantir o adequado uso dos recursos públicos em benefício da população.

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