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O
acordo foi celebrado com a empresa Performance Music Ltda, sediada no Rio de
Janeiro e registrada sob o CNPJ 07.818.772/001-84. Segundo os termos do
contrato, o pagamento será efetuado em duas parcelas: metade na assinatura e o
restante após a realização do show.
A
contratação, no entanto, tem gerado controvérsia entre moradores e
especialistas em gestão pública. Isso porque o valor ultrapassa o limite legal
para contratações por dispensa de licitação, que atualmente é de R$ 62.725,59,
conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos
da administração pública.
Pela
legislação, valores superiores a esse teto exigem obrigatoriamente processo
licitatório, salvo em situações excepcionais que justifiquem a dispensa –
justificativas essas que, até o momento, não foram apresentadas pela gestão
municipal.
O
caso poderá ser alvo de apuração por parte do Ministério Público do Estado do
Ceará (MPCE) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), órgãos responsáveis por
fiscalizar a legalidade e a transparência dos gastos públicos. Caso sejam
constatadas irregularidades, os responsáveis podem responder por ato de
improbidade administrativa.
Até
o fechamento desta matéria, nem o prefeito Samuel Werton nem a assessoria da
Prefeitura de Santana do Cariri haviam se pronunciado oficialmente sobre o
caso.
TCE Ceará reúne prefeitos do Cariri e firma compromisso regional pelo
fortalecimento da Primeira Infância
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará
(TCE-CE) realizou, nesta terça-feira (24), no Centro de Convenções do Cariri,
no município do Crato, o Encontro Regional do Pacto pela Primeira Infância. O
evento reuniu prefeitos, presidentes de câmaras, vereadores, secretários
municipais, representantes da OAB Subsecção do Crato, Ministério Público e o
juiz da Infância e Juventude do Crato, Dr. Flávio Moraes. Na ocasião, os
prefeitos receberam o selo e assinaram formalmente o pacto, assumindo o
compromisso de fortalecer políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6
anos.
A iniciativa integra a estratégia do TCE Ceará para fomentar a
governança e incentivar os municípios na elaboração, execução e avaliação de
políticas públicas para a primeira infância. De acordo com o presidente do
Tribunal, conselheiro Rholden Queiroz, essa fase da vida representa uma janela
crucial de desenvolvimento humano.
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