O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Campos Sales, ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de urgência contra a Prefeitura do município e o escritório Ribeiro e Duarte Advogados Associados. A ação, protocolada na última sexta-feira (27/06), pede a anulação de contratos firmados sem licitação que somam R$ 225.600,00 em honorários advocatícios.
Segundo o promotor Tadeu Furtado, responsável pela ação, a contratação direta do escritório ocorreu sem atender aos critérios legais e sem comprovação da efetiva prestação dos serviços. Secretarias municipais ouvidas confirmaram que toda a consultoria jurídica é de responsabilidade da Procuradoria Jurídica do Município, tornando a terceirização questionável.
Em abril, o MP já havia recomendado a anulação do contrato, mas a Prefeitura ignorou a orientação. Agora, o órgão pede também a suspensão dos pagamentos e a proibição de novas terceirizações na área jurídica, salvo em caso de ausência de procurador.
Fonte: Secretaria de Comunicação – MPCE
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