A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, na noite desta terça-feira (16), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, conhecida como PEC da Blindagem. A medida prevê que o Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá abrir processo contra deputados e senadores mediante autorização da própria Câmara ou do Senado.
Para a aprovação, eram necessários 308 votos favoráveis. O resultado final registrou 344 votos a favor e 133 contra. No primeiro turno, o placar havia sido de 353 a 134, com uma abstenção. A proposta ainda depende da análise dos destaques, que podem alterar pontos específicos do texto.
Relatório e abrangência da medida
O relator da PEC, deputado Claudio Cajado (PP-BA), ressaltou que a mudança também se estende a medidas cautelares, de caráter pessoal ou patrimonial, determinadas pelo STF contra parlamentares. De acordo com o texto aprovado, a regra passa a valer a partir da diplomação e continuará em vigor mesmo após o fim do mandato, desde que os atos em investigação tenham ocorrido durante o exercício da função parlamentar.
Discussão sobre voto secreto
Na madrugada desta quarta-feira (17), o plenário rejeitou a tentativa de restabelecer o voto secreto nas decisões sobre autorização para que deputados ou senadores respondam a processos no STF.
A proposta de manter o sigilo recebeu 296 votos favoráveis, ficando abaixo do mínimo de 308. Já o destaque apresentado pelo partido Novo, que pedia retirar a exigência de sigilo, teve 174 votos a favor. Dessa forma, as deliberações passarão a ocorrer de forma aberta, em até 90 dias após o recebimento da solicitação do STF.
Próximos passos
A análise da PEC da Blindagem ainda não foi concluída. Dois destaques permanecem pendentes e devem ser apreciados em uma próxima sessão, em data a ser definida.
Com a aprovação em segundo turno, a proposta reforça o debate sobre os limites entre a atuação do Poder Legislativo e do Judiciário, reacendendo discussões sobre transparência, imunidade parlamentar e equilíbrio entre os poderes.
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