A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3/9) o texto principal do Projeto de Lei 1546/2024, que proíbe entidades associativas e sindicais de descontarem mensalidades diretamente dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem autorização prévia.
A proposta foi aprovada por votação simbólica, sem registro nominal dos votos. Agora, os deputados analisam os destaques, ou seja, sugestões ao texto votadas separadamente. Depois, segue ao Senado.
Pela versão apresentada pelo relator Danilo Forte (União Brasil-CE), só serão aceitas autorizações de desconto realizadas por:
• escritura pública;
• instrumento particular com firma reconhecida;
• assinatura eletrônica qualificada;
• biometria.
Atualmente, a lei já permite que associações e entidades de aposentados cobrem mensalidades diretamente do benefício, desde que o filiado autorize. O problema é que, na prática, há inúmeros casos em que os descontos ocorrem sem a devida permissão.
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