Justiça aciona 17 municípios do Cariri para implantação de Serviço de Inspeção Municipal.

A Justiça foi acionada para obrigar 17 municípios do Cariri cearense a implantarem o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), órgão responsável por fiscalizar produtos de origem animal e garantir condições sanitárias adequadas.

A medida foi movida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará (CRMV-CE), em conjunto com o Sindicato dos Médicos Veterinários do Estado (Sinvet-CE).

Segundo as entidades, a ausência de fiscalização permite que alimentos de origem animal circulem sem o devido controle. Além disso, a situação configura descumprimento da legislação vigente, especialmente no que diz respeito à Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).

O CRMV-CE e o Sinvet-CE destacaram que a implantação do SIM é fundamental para assegurar a qualidade dos alimentos consumidos pela população, garantindo que todo o processo da carne e dos alimentos cheguem ao consumidor final dentro dos padrões de higiene e segurança exigidos por lei.

Agora, os municípios acionados deverão responder à Justiça e adotar as medidas necessárias para cumprir a determinação, sob risco de penalidades legais.