A medida, publicada no Diário Oficial da União, determina que os operadores do setor implementem em até 30 dias mecanismos de bloqueio e verificação por meio do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), com checagem obrigatória do CPF no momento do cadastro do primeiro login diário.
Críticas à medida
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) criticou a decisão, alegando que a normativa extrapola limites legais já definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Em nota técnica enviada ao Ministério da Fazenda, a entidade afirmou que o bloqueio indiscriminado de beneficiários fere a legalidade democrática, cria um precedente perigoso para as liberdades civis e contraria a Lei nº 13.460/2017, que garante prestação adequada de serviços públicos e proíbe restrições não previstas em lei.
Debate sobre impactos sociais
A proposta divide opiniões: de um lado, o governo defende a medida como forma de evitar o endividamento de famílias em situação de vulnerabilidade; do outro, entidades do setor afirmam que a restrição representa discriminação e pode abrir brechas para questionamentos jurídicos.
A discussão promete seguir no centro do debate entre governo, operadores do mercado de apostas e entidades de defesa de direitos civis.
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