Ministério Público pede revisão de cargos comissionados na estrutura administrativa de Penaforte.

O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Penaforte, emitiu uma recomendação à Prefeitura do município solicitando ajustes na Lei Municipal nº 858/2025, responsável por organizar a estrutura administrativa da gestão. De acordo com o órgão ministerial, a legislação criou cargos comissionados destinados a atividades de natureza burocrática e permanente — funções que, pela Constituição, devem ser exercidas por servidores efetivos aprovados em concurso público.

O MPCE destaca que esses cargos não possuem atribuições de direção, chefia ou assessoramento, requisitos essenciais para a criação de funções comissionadas. Dessa forma, a manutenção dos postos como cargos de livre nomeação viola princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

Entre as funções que precisam ser transformadas em cargos efetivos estão: Assistente da Controladoria, Assistente da Guarda Municipal, Assistente da Ouvidoria, Assistente Técnico, Assistente de Gabinete, Assistente de Secretaria, Assistente do Procurador e Ouvidor Adjunto.

A recomendação também ressalta que cargos como Procuradores Adjuntos, Defensor Público Municipal, Subprocurador, Controlador-Geral e Controlador Adjunto devem ser ocupados exclusivamente por servidores concursados, com formação superior compatível com as atribuições do cargo.

O MPCE aguarda que a Prefeitura adote as medidas necessárias para adequar a legislação municipal, garantindo o cumprimento das normas constitucionais e promovendo maior transparência e regularidade na organização administrativa do município.