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A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (26) que conseguiu reverter a liminar da Justiça Federal de Mato Grosso que havia suspendido o programa CNH do Brasil, iniciativa do governo federal voltada a ampliar o acesso da população à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), após recurso apresentado pela AGU.
Ao analisar o caso, o desembargador federal João Batista Moreira considerou que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) atuou dentro de sua competência regulamentar ao definir novas regras para a obtenção da CNH.
Em nota, a AGU afirmou que a decisão evita impactos negativos aos condutores e garante a uniformidade do Sistema Nacional de Trânsito.
A principal mudança prevista pelo programa é o fim da obrigatoriedade de frequentar aulas em autoescolas para a realização dos exames teórico e prático aplicados pelos departamentos estaduais de trânsito (Detrans). Com isso, o custo para obtenção da habilitação, que atualmente pode chegar a R$ 5 mil, poderá ser reduzido em até 80%.
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