A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres protocolaram, nesta quarta-feira (25/2), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um pedido para que seja apurada a conduta dos magistrados da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no julgamento que resultou na absolvição de um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos.
No documento, a AGU sustenta que a decisão relatada pelo desembargador Magid Nauef Láuar representa afronta à Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de proteger crianças e adolescentes de qualquer forma de exploração e opressão, além de contrariar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura a proteção integral e o desenvolvimento saudável desse público.
O pedido afirma ainda que a interpretação de suposta formação de núcleo familiar é incompatível com o sistema jurídico de proteção à infância. “Não se trata de relação de afeto ou de família, mas de relação de exploração sexual”, argumenta o texto encaminhado ao CNJ.
Na semana passada, por dois votos a um, o TJMG absolveu o acusado e também a mãe da menina, que respondia por conivência. A decisão considerou que não houve crime, sob o entendimento de que existiria um “vínculo afetivo consensual” entre as partes — tese que gerou forte repercussão nacional.
No Brasil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o consentimento é irrelevante nos casos de estupro de vulnerável envolvendo menores de 14 anos, sendo suficiente a idade da vítima para a caracterização do crime.
Após a repercussão, o nome do desembargador passou a ser alvo de denúncias relacionadas a supostos casos de abuso sexual. O próprio TJMG e o CNJ informaram que receberam representações e instauraram procedimentos para apuração. Ao menos duas pessoas devem ser ouvidas, entre elas um parente do magistrado, o ator Saulo Lauar, que fez um relato público sobre o que teria vivenciado.
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