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O Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE) condenou o ex-prefeito Lindbergh Martins (PSD), de Jijoca de Jericoacoara, e seus auxiliares por irregularidades durante a transição de governo em 2024. A decisão de sexta-feira (19) impôs aos envolvidos uma multa total de R$ 110,9 mil, sendo R$ 72,4 mil só de Martins.
O PontoPoder buscou Lindbergh Martins, atualmente superintendente de Agricultura e Pecuária do Ceará, vinculado ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Em nota, o ex-prefeito disse que vai recorrer da decisão e que não são verdadeiras as alegações de dificuldades nos trâmites da transição.
Com o julgamento do caso de Jericoacoara, sobe para sete o número de municípios com ex-gestores condenados em processos relacionados à transição de governo. No caso de Jijoca, o TCE também remeteu os autos ao Ministério Público Estadual (MPCE) para apuração nas esferas cível e criminal. Os seus nomes também serão incluídos na lista enviada à Justiça Eleitoral, o que pode impactar a elegibilidade dos envolvidos.
O julgamento tinha sido paralisado no fim de abril, com divergência sobre o valor da multa a ser aplicada, que varia conforme a legislação considerada no voto. A relatora, conselheira Soraia Victor, propôs sanção de R$ 72,4 mil a Lindbergh e de R$ 5,5 mil, individualmente, para os outros sete agentes envolvidos.
Ela se baseou em cálculos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Crimes Fiscais (nº 10.028/2000) e foi seguida integralmente por Edilberto Pontes.
Já Onélia Leite e Patrícia Saboya votaram pela aplicação de multa de R$ 12,3 mil ao ex-prefeito e de R$ 4,1 mil aos demais. Valdomiro Távora, por sua vez, propôs multa de R$ 24,9 mil a Lindbergh e de R$ 5,5 mil para seus auxiliares.
Coube ao presidente da Corte, conselheiro Rholden Queiroz, o desempate, seguindo o voto de Soraia Victor. O resultado foi divulgado nesta sexta-feira, em sessão virtual do plenário.
Casos complexos
As condenações ocorreram como desdobramento do projeto “Transição Responsável”, que acompanhou de perto os 93 municípios em que houve troca de gestão.
Inicialmente com caráter preventivo, o programa passou a focar em cidades com suspeitas de irregularidades mais graves, especialmente onde a mudança de governo também foi acompanhada de mudança de grupo político, como em Jijoca de Jericoacoara.
Na cidade do Noroeste Cearense, foi o opositor Leandro Cezar (PP) quem venceu a disputa pela prefeitura em 2024, contra Márcio Aldigueri (PSD) – apoiado por Lindbergh – e outros dois candidatos.
Dos dez processos julgados pelo TCE até o momento, sete foram considerados procedentes ou parcialmente procedentes. É o caso de Caucaia, Pacatuba, Crateús, Pentecoste, Itapiúna e Tarrafas, além de Jijoca.
Já em Canindé e em Novo Oriente, as denúncias contra os ex-gestores foram consideradas improcedentes pelos conselheiros. Em Ocara, por sua vez, a representação foi indeferida por não preencher os requisitos de admissibilidade do tribunal.
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