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A Enel Ceará foi multada em R$ 6.758.871,85 por alteração de vencimento de faturas sem autorização dos consumidores, na última segunda-feira (9). As alterações nas datas foram identificadas após fiscalização da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce).
A fiscalização realizada entre abril e agosto deste ano avaliou os procedimentos adotados pela distribuidora nos ciclos de faturamento de maio de 2025 a abril de 2026.
“Durante a análise, foram identificadas unidades consumidoras nas quais houve alteração da data de vencimento sem comprovação da solicitação ou autorização prévia dos respectivos clientes”, informou a Arce.
A mudança sem aviso, segundo a entidade, está em desacordo com as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
QUAL SERIA O PROCEDIMENTO CORRETO
A Arce disse que a data de vencimento da fatura só pode ser modificada em intervalo igual ou superior a 12 meses, mediante autorização prévia do consumidor.
“A regra busca assegurar o respeito à escolha do titular da unidade consumidora e oferecer maior previsibilidade para o planejamento financeiro das famílias”, afirmou a Agência.
POSICIONAMENTO DA ENEL
Após ser notificada, a Enel Ceará alegou que alguns ajustes decorreram de adequações operacionais no calendário de leitura e faturamento, da ocorrência de finais de semana e feriados e da necessidade de evitar a concentração de duas faturas com vencimento no mesmo mês.
“Entretanto, após avaliar os esclarecimentos apresentados, a equipe de fiscalização considerou improcedentes as justificativas para a maior parte das ocorrências, mantendo a não conformidade referente à alteração das datas de vencimento sem autorização prévia dos consumidores”, detalhou a Arce.
Segundo a entidade, a análise também apontou situações em que as mudanças realizadas pela distribuidora se estenderam aos meses seguintes, sem a devida autorização dos titulares.
A Enel pode entrar com recurso contra a multa, que passará pela análise dos técnicos da Agência e do Conselho Diretor.
Em nota oficial, a companhia disse reconhecer "a importância das fiscalizações dos órgãos reguladores no aprimoramento contínuo da prestação dos serviços", apontando que está analisando as recomendações e apresentará esclarecimentos nas "instâncias competentes".
"A Enel reforça o compromisso com a transparência, os direitos dos consumidores e a melhoria contínua dos serviços. Os clientes que desejarem alterar a data de vencimento de sua conta de energia podem solicitar a mudança pelos canais oficiais de atendimento, que também estão disponíveis para esclarecer dúvidas sobre faturamento, consumo, cobranças e pagamentos. A companhia vai enviar mensagens aos clientes com esse objetivo", diz parte do comunicado.
R$ 70 milhões em multas
A Arce disse ainda que, nos últimos cinco anos, a Enel Distribuição Ceará pagou um total de R$ 69.427.408,94 em multas aplicadas, decorrentes de diferentes irregularidades identificadas durante as ações de fiscalização da Agência.
A entidade afirmou que os valores pagos pela Concessionária são destinados para a Conta de Desenvolvimento Energético, um fundo setorial (financeiro e contábil) de alcance federal, cuja finalidade é custear políticas públicas do setor elétrico, como o programa Luz para Todos, a Tarifa Social de Energia Elétrica e subsídios a fontes renováveis.
Confira a nota da Enel na íntegra:
A Enel Ceará reconhece a importância das fiscalizações dos órgãos reguladores no aprimoramento contínuo da prestação dos serviços. A companhia está analisando as recomendações e decisão e apresentará seus esclarecimentos e manifestações em todas as instâncias competentes.
A Enel reforça o compromisso com a transparência, os direitos dos consumidores e a melhoria contínua dos serviços. Os clientes que desejarem alterar a data de vencimento de sua conta de energia podem solicitar a mudança pelos canais oficiais de atendimento, que também estão disponíveis para esclarecer dúvidas sobre faturamento, consumo, cobranças e pagamentos. A companhia vai enviar mensagens aos clientes com esse objetivo.
A Enel reforça o compromisso com a transparência, os direitos dos consumidores e a melhoria contínua dos serviços. Os clientes que desejarem alterar a data de vencimento de sua conta de energia podem solicitar a mudança pelos canais oficiais de atendimento, que também estão disponíveis para esclarecer dúvidas sobre faturamento, consumo, cobranças e pagamentos. A companhia vai enviar mensagens aos clientes com esse objetivo.
A distribuidora destaca ainda a importância dos clientes manterem seus dados cadastrais atualizados. Esse tema é especialmente relevante para os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. Com as novas regras da regulação do Setor Elétrico , o benefício passa a depender da compatibilidade entre o titular da conta de energia e o cadastro dos programas sociais do Governo Federal. Hoje, ainda existe cerca de 147 mil clientes no Ceará que precisam regularizar suas informações para evitar a perda do desconto. Por isso intensificamos as orientações e disponibilizamos canais de atendimento para apoiar todos esses consumidores.
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