quarta-feira, 10 de outubro de 2018

Publicada lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento

Acabou a obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. É o que prevê a Lei 13.726, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União dessa terça feira (9). O texto também prevê a criação do selo de desburocratização na administração pública e premiação para órgãos que simplificarem o funcionamento e melhorarem o atendimento a usuários. A nova lei tem origem no substitutivo da Câmara (SCD 8/2018) ao PLS 214/2014, do senador Armando Monteiro (PTB-PE), aprovado no Senado no início de setembro. Pela nova lei, órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.
comparação entre original e cópia, podendo o funcionário atestar a autenticidade. Já a apresentação da certidão de nascimento poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público. Quando não for possível fazer a comprovação de regularidade da documentação, o cidadão poderá firmar declaração escrita atestando a veracidade das informações. Em caso de declaração falsa, haverá sanções administrativas, civis e penais. Os órgãos públicos também não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo poder, com exceção dos seguintes casos: certidão de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica e outras previstas expressamente em lei.
Fonte Miséria 
Share:

0 comentários:

Postar um comentário

Redes Sociais

. Twitter Google Plus Email Twitter Facebook Instagram email Email

Rádio Patativa FM 105,9

Curta Nossa Página no Facebook

Gonverno do Estado

Clik na imágem acima e confira e preferir clik AQUI

Vivo Pré

Dados para realizar o controle

Nome completo:

CPF:

Data de Nascimento:

Nome da mãe:

Cep:

Nome da rua:

Número:

Bairro:

Telefone para aceite de voz:

Email para ganhar 500MB:

Sessão Mesa Posta


Dia das Mães é na Distribuidora Roque. Lá você tem vários motivos para presentear a melhor mãe de todas.

Confira as ofertas:

*Conjunto de xícaras Expresso 12 peças R$19,99

*Conjunto de Jarra com copos 5 peças R$23,99

*Prato de vidro para Bolo R$19,99

*Porta retrato com o nome mãe R$14,99

*Boleira redonda MB R$6,99

E muito mais!!!

A seleção dos melhores presentes para o dia das mães você encontra na Distribuidora Roque.

E para você não deixar de comprar o presente da sua mãe, atenderemos em horário especial no mês de maio. Sábados até as 16h.

Encosta da Serra

Arena I9 Assaré-CE

Inove Eventos

Produtos Nativus

Distribuidora Roque

Afagu

Ópcas Afagu

Burger KING

Samuel Rulin

Odonto Clinica

Karirí da Sorte Cap

Madral Madeira e Material de Construções

Dr. Wagner Maia Crm-Ce

Loja Barateira

Rejuntamix 100% de Qualidade

Seguro Previdência Créditos

Caixa Aqui Data Contábel

LPC NET

Total de visualizações do Site

Arquivos do Site