O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou, no dia 6 de
dezembro, que o município de Juazeiro do Norte deverá
fornecer uma cadeira de rodas especial para uma criança com
paralisia cerebral cuja família não pode arcar com os custos.
O pedido da mãe da criança de três anos portadora de
microcefalia, hidrocefalia extrema e epilepsia estava tramitando
na Justiça há 11 meses. Inicialmente o município contestou o
pedido, alegando que o modelo de cadeira solicitado não é
fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), tendo apenas a
cadeira convencional.
O modelo solicitado na ação custa R$ 28.439,78, contendo
sistema de amortecimento para reduzir o impacto mecânico e
os espasmos musculares, garantia de segurança, apoio torácico,
encosto anatômicos sob medida e mais.
Segundo entendimento jurídico da 2ª Câmara de Direito Público
do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) caberá ao governo
estadual e ao governo municipal garantir o direito da criança em
adquirir a cadeira de rodas.
Fonte Miséria
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