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terça-feira, 22 de janeiro de 2019

Justiça decreta a quebra dos sigilos bancário e fiscal do prefeito de Juazeiro do Norte, de secretários e de filhos dele a pedido do MPCE

O juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, Renato Belo Vianna Velloso, determinou, no dia 21, a quebra dos sigilos bancário e fiscal do prefeito daquela cidade, José Arnon Cruz Bezerra de Menezes, e dos secretários municipais Evaldo Soares de Souza (Finanças); Francimones Rolim de Albuquerque (Saúde); da ex-secretária de Saúde de Juazeiro do Norte, Maria Nizete Tavares Alves; do filho do prefeito e deputado federal diplomado, Pedro Augusto Geromel Bezerra de Menezes; e da filha do prefeito e sócia do Laboratório Vidas Ltda., Elise Geromel Bezerra de Menezes.

A decisão atende a uma Ação Cautelar Preparatória de Improbidade Administrativa ajuizada, no dia 16, pelos promotores de Justiça que atuam, respectivamente, na Defesa do Patrimônio Público e da Saúde Pública, Silderlandio do Nascimento e Flávio Côrte, tendo por base o Inquérito Civil Público que apura supostas irregularidades no Contrato de Gestão firmado entre o Município de Juazeiro do Norte e o Instituto Médico de Gestão Integrada (IMEGI) para gestão do Hospital e Maternidade São Lucas e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Limoeiro.

Por esta razão, a Justiça também determinou, a pedido do MPCE, a quebra dos sigilos bancário e fiscal do superintendente do IMEGI (Organização Social responsável pela gestão do Hospital e Maternidade São Lucas e da UPA do bairro Limoeiro), Aluísio Almeida Santos; do diretor do Hospital São Raimundo, no Crato, Valério Roberto Faheina Júnior; da presidente da Fundação Leandro Bezerra de Menezes, Marineide Gomes de Farias; e das empresas Lavanderia e Desinfecção Cearense Ltda – TOP Clean; KRR de Figueiredo ME – Talimpo e de seu sócio Kleikson Ricelly Rodrigues de Figueiredo; Liderar Comércio, Serviços e Representações Ltda.; Laboratório Vidas Ltda. e Fundação Leandro Bezerra de Menezes (matriz e filial).

Com a Operação “Voto Livre”, desencadeada pela Delegacia da Polícia Federal em Juazeiro do Norte, a partir de Inquérito Policial Eleitoral presidido pela delegada federal Josefa Maria Lourenço, novas informações foram juntadas ao Inquérito Civil, notadamente o teor de conversas mantidas através do aplicativo WhatsApp, obtidas a partir do cumprimento de mandados de busca e apreensão dos aparelhos celulares dos investigados por crimes eleitorais.

De acordo com as apurações, o IMEGI contratou, indevidamente, empresas e instituições pertencentes, formal ou informalmente, a familiares do prefeito José Arnon Cruz Bezerra de Menezes, para prestação dos seguintes serviços: lavanderia, exames laboratoriais, conservação e higienização do Hospital e da UPA, bem como consultoria. A investigação constatou que para a prestação de serviços de lavanderia dos citados equipamentos públicos de saúde foi contratada a Lavanderia Top Clean, em que figura como sócio majoritário e administrador o filho do prefeito e eleito para ocupar assento na Câmara dos Deputados, Pedro Bezerra. Ele também aparece intermediando diversos pagamentos destinados ao IMEGI junto ao município, mesmo sem ocupar cargo público na Administração Municipal.


Para a prestação de serviços laboratoriais na UPA do Limoeiro foi contratada a Fundação Leandro Bezerra de Menezes, pessoa jurídica que, segundo as investigações, é gerenciada por familiares do prefeito e por Valério Roberto Faheina Júnior, ao contrário do que está disposto no estatuto da Fundação, a qual é formalmente presidida por Marineide Gomes de Farias. Os promotores de Justiça apuraram que o Laboratório Vidas é quem efetivamente presta referidos serviços laboratoriais, sendo sócia-administradora a filha do prefeito, Elise Geromel Bezerra de Menezes.

As informações sobre as empresas contratadas para a execução do Contrato de Gestão do IMEGI são de caráter público e constam das prestações de contas regularmente apresentadas pelo IMEGI à Secretaria de Saúde de Juazeiro do Norte. O Inquérito Civil tramita em sigilo, não podendo ser prestadas informações detalhadas sobre a apuração dos fatos.

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

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