sábado, 6 de julho de 2019

Iluminação pública de Crato pode ser punida após pedido do Ministério Público

O município do Crato, a empresa que presta serviço de manutenção e iluminação pública, Constec Engenharia, e a concessionária de energia, Eneel, são alvos de uma Ação Civil Pública ingressa pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). 

Na denúncia, o responsável pela 6ª Promotoria de Justiça da Comarca, através do DECON, relata a precarização nos canais de comunicação entre para o consumidor.

A ação é fruto de um inquérito civil público que discutiu a falta de clareza na composição do preço da contribuição de iluminação pública no município. A promotoria acompanhou a deficiência de informações sobre o serviço de iluminação pública no município.

 O MP pede à justiça a condenação do Município do Crato e da empresa Constec para que esses promovam melhor atendimento aos consumidores através do canais de comunicação com a empresa responsável pela prestação do serviço para que as demandas realmente sejam atendidas.

A ação requer ainda que as faturas de energia elétrica, de responsabilidade da Eneel, incluam a tabela de incidência da contribuição de iluminação pública, bem como separação dos códigos de barra da conta normal e da referida contribuição.

Foi pedido ainda que a conta de energia tenha um campo para informar ao consumidor como solicitar novos pontos de iluminação. A intenção, conforme a assessoria é promover maior clareza na identificação dos valores que compõe a fatura aos consumidores em geral.
Fonte Miséria 




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