O município do Crato, a empresa que presta serviço de
manutenção e iluminação pública, Constec Engenharia, e a
concessionária de energia, Eneel, são alvos de uma Ação Civil
Pública ingressa pelo Ministério Público do Estado do Ceará
(MPCE).
Na denúncia, o responsável pela 6ª Promotoria de Justiça da
Comarca, através do DECON, relata a precarização nos canais de comunicação entre para o consumidor.
A ação é fruto de um inquérito civil público que discutiu a falta
de clareza na composição do preço da contribuição de
iluminação pública no município. A promotoria acompanhou a
deficiência de informações sobre o serviço de iluminação
pública no município.
O MP pede à justiça a condenação do Município do Crato e da
empresa Constec para que esses promovam melhor
atendimento aos consumidores através do canais de
comunicação com a empresa responsável pela prestação do
serviço para que as demandas realmente sejam atendidas.
A ação requer ainda que as faturas de energia elétrica, de
responsabilidade da Eneel, incluam a tabela de incidência da
contribuição de iluminação pública, bem como separação dos
códigos de barra da conta normal e da referida contribuição.
Foi pedido ainda que a conta de energia tenha um campo para
informar ao consumidor como solicitar novos pontos de
iluminação. A intenção, conforme a assessoria é promover
maior clareza na identificação dos valores que compõe a fatura
aos consumidores em geral.
Fonte Miséria
0 Comentários