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terça-feira, 22 de outubro de 2019

MP de Saboeiro encaminha ACP ao Juiz da Comarca contra a Prefeitura Municipal

O Ministério Público do Ceará, através da Promotoria de Justiça de Saboeiro, ajuizou uma ACP- Ação Civil Pública, em caráter de urgência, solicitando ao Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca Saboeiro/Ce, a Tutela de Urgência da regularização do pagamento dos salários atrasados aos servidores públicos municipais prejudicados, especialmente os professores efetivos e contratados por 100 (cem) horas e os servidores lotados no Hospital Municipal da cidade. 

A medida se baseou em liminar deferida contra o Município de Saboeiro, em janeiro de 2017, quando o município enfrentava situação semelhante, portanto na gestão do ex-prefeito Marcondes Herbster Ferraz, que também tinha costume de atrasar regularmente o pagamento dos servidores, tal qual o atual prefeito, Gotardo Martins. 

Ante o exposto, o MP solicitou novamente ao Juiz que atende na Comarca, o cumprimento integral da decisão liminar já deferida, intimando-se o requerido (Município) a efetuar o pagamento integral dos salários atrasados, qualquer que seja a natureza do vínculo funcional, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária e bloqueio judicial das contas da prefeitura.

O prazo começa a valer a partir do parecer positivo do Juiz da Comarca. O documento é datado de 16 de outubro do ano em curso, e assinado pelo Promotor de Justiça Alexandre Paschoal Konstantinou, que responde pela Comarca.
Ceará da Gente

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