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sexta-feira, 13 de março de 2020

ALTANEIRA= Procuradoria Federal pede condenação do Presidente da Câmara Ex-Prefeito Empresário e Servidores do Município.


A Procuradoria Regional da República da 5ª Região apresentou seu parecer na apelação cível de nº 0000990-36.2012.4.05.8102/CE, manifestando pelo não provimento do recurso de ANTONIO DORIVAL DE OLIVEIRA, ex prefeito de Altaneira, MARQUES DORIVAN DE OLIVEIRA, WELLINGSTON LINS DE ALENCAR, ROBERTO DE ALMEIDA LIMA e FRANCISCO ADEILTON DA SILVA, condenados em primeira instância pela prática de fraude de procedimentos licitatórios para aquisição de substâncias, remédios e materiais médico-hospitalares, no intuito de direcionar os certames em favor da “empresa fantasma” ANTÔNIA CÍCERA PAZ DA SILVA – ME, cujo real proprietário e beneficiário da licitação era Marques Dorivan de Oliveira, irmão do ex-gestor do município.

O recurso será julgado pelo Tribunal Regional da 5ª Região, e, caso a sentença seja mantida, os envolvidos poderão sofrer as seguintes penas:
- ANTONIO DORIVAL DE OLIVEIRA: a) perda da função pública eventualmente ocupada, uma vez que demonstrou, com a articulação aqui evidenciada, completo descaso com; b) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; c) pagamento de multa civil no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo ser atualizado, a partir da data do trânsito em julgado, com base na taxa SELIC. O réu era o Prefeito da edilidade e, mesmo tendo delegado a competência para a Secretária de Saúde, praticou ele mesmo todos os atos relevantes dos procedimentos licitatórios questionados, com vistas a favorecer indevidamente seu irmão.

- MARQUES DORIVAN DE OLIVEIRA: a) pagamento de multa civil no valor R$ 128.795,56 (cento e vinte e oito mil, setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), valor que corresponde a duas vezes o montante que auferiu com a prática ímproba em referência, devendo ser atualizado, a partir do trânsito em julgado, com base na taxa SELIC; b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. A maior reprimenda em questão decorre da severidade da conduta que lhe é atribuída, uma vez que coagiu empregada doméstica de sua sogra para o esquema ilícito em questão, causando-lhe uma série de dissabores materiais e morais. Ademais, foi o maior beneficiário da empreitada ímproba, sendo o verdadeiro destinatário dos recursos públicos usados na compra dos produtos de saúde.

- WELLINGSTON LINS DE ALENCAR: a) perda da função pública eventualmente ocupada; b) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; c) pagamento de multa civil no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo ser atualizado, a partir da data do trânsito em julgado, com base na taxa SELIC. Além de ter figurado como Presidente da Comissão de Licitação, o réu em questão era cunhado do então Prefeito, o que demonstra uma maior gravidade de sua conduta.

- ROBERTO DE ALMEIDA LIMA e FRANCISCO ADEILTON DA SILVA: a) perda da função pública eventualmente ocupada; b) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; c) pagamento de multa civil no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devendo ser atualizado, a partir da data do trânsito em julgado, com base na taxa SELIC.














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