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quarta-feira, 15 de abril de 2020

ALTANEIRA =Prefeito encaminha Projeto de Lei que suspende taxa de iluminação pública para famílias de baixa renda

Na manhã desta quarta-feira (15/04), o prefeito Dariomar Rodrigues encaminhou para a Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 007/2020, que isenta cobrança da Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública, para contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social ou o consumo seja inferior a 250 (duzentos e cinquenta) kWh/mês.

A Lei vai beneficiar com isenção, famílias durante três meses, no período de abril até junho deste ano. Essa é uma medida temporária emergencial, considerando a necessidade de promoção de medidas sociais e econômicas para mitigar os efeitos provocados pela pandemia de coronavírus (covid-19), em especial com relação às classes de baixa renda que é mais vulnerável e mais impactada aos efeitos da crise. O critério de baixa renda é definido pela Tarifa Social de Energia Elétrica, prevista na Lei Federal 12.212/10.

De acordo com o prefeito Dariomar, a isenção, tem como objetivo de ajudar as famílias afetadas economicamente pela crise provocada pelo Novo Coronavírus, assim elas podem se reorganizar para realizar os pagamentos futuros.














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