A Polícia Militar do Ceará (PMCE) informa que, conforme inciso III do Artigo 23 da Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro: compete às Policias Militares dos Estados e do Distrito Federal executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.
A partir da Lei supracitada, a PMCE, por meio do Batalhão de Polícia de Trânsito Urbano e Rodoviário Estadual (BPRE), atua em convênio com o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran CE). A partir do referido convênio o BPRE é autorizado a fiscalizar todas as rodovias no Estado do Ceará.
Acerca da denúncia em tela, a PMCE frisa a importância da conscientização da população no que diz respeito a observância às leis de trânsito. O trabalho de fiscalização por parte do BPRE está sendo intensificado em Assaré-CE, e em outros municípios também e percebe-se alguns casos de desrespeitos ao Código de Trânsito Brasileiro sendo observados, como a condução de veículos por pessoas não habilitadas, a falta do uso de capacete por parte de motociclistas, o não uso de cinto de segurança pelos motoristas de carro, dentre outras irregularidades, as quais podem resultar em multas, apreensão do veículo e na consequente sensação de insatisfação por parte de algumas pessoas.
Contudo, a Corporação ressalta também que não compactua com ações que desvirtuem a atividade policial militar. Caso o cidadão se sinta lesado, pode efetuar denúncias, com as provas de que foi multado indevidamente ou extorquido, à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD). Na região do Cariri, a Célula Regional de Disciplina do Cariri (CERC) está localizada em Juazeiro do Norte e funciona no seguinte endereço: Fórum Des. Juvêncio Joaquim de Santana, na Rua Maria Macionilia, 800, bairro Lagoa Seca. O telefone para contato é o (88) 3571-2832.
Assessoria de Comunicação da PMCE
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