O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou, na noite desta segunda-feira (26), projeto de lei que prevê que planos de saúde privados sejam obrigados a fornecer cobertura para tratamentos domiciliares de uso oral contra o câncer. O projeto previa, inclusive, o fornecimento de medicamentos para o controle dos efeitos adversos relacionados ao tratamento.
O Governo Federal argumentou que a medida, caso entrasse em vigor, causaria impacto financeiro ao mercado de planos - e isso resultaria em aumento nos valores pagos pelos segurados.
O QUE DIZIA O PROJETO DE LEI
As condições são que haja prescrição médica e que os remédios usados tenham registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com uso aprovado para essa finalidade.
Estariam incluídos tratamentos antineoplásicos (medicamentos utilizados para destruir neoplasmas ou células malignas) ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia. Passariam a ter cobertura, igualmente, medicamentos para controle de efeitos adversos e medicamentos adjuvantes à quimioterapia oncológica.
O fornecimento dos medicamentos seria feito por rede própria dos planos de saúde, credenciadas, contratadas ou referenciadas. Pelo projeto de lei, ainda estaria previsto prazo de 48 horas para que a medicação fosse entregue, com o fornecimento podendo ocorrer de maneira fracionada por ciclo.
O QUE O GOVERNO FEDERAL DIZ
Ao justificar o veto, o Governo argumenta que a inclusão de medicamentos de forma automática, sem uma devida avaliação da Agência Nacional de Saúde (ANS) para a incorporação de medicamentos no rol de procedimentos e eventos em saúde, iria contrariar o interesse público. Fonte: DN
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