A Assembleia informou que o montante inferior deve ser recebido pelo deputado até a apreciação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) sobre o valor de R$ 25 mil. Guimarães assumiu o mandato de deputado estadual em 2000 e foi reeleito em 2002. Ficou no mandato até janeiro de 2007, quando tomou posse como deputado federal, função na qual está até hoje.
O parlamentar receberá como segurado do Sistema de Previdência Parlamentar dos Deputados e Ex-Deputados do Estado do Ceará. Segue trecho da decisão publicada pelo DOE:
"Tendo em vista o que consta do Processo nº 01124/2022, protocolizado em 28 de fevereiro de 2022. RESOLVE aposentar o ex-Deputado Estadual JOSÉ NOBRE GUIMARÃES, segurado do SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR DOS DEPUTADOS E EX-DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 28 de fevereiro de 2022, com proventos mensais integrais, no valor de R$ 25.322,45 (VINTE E CINCO MIL TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS, E QUARENTA E CINCO CENTAVOS)"
Na sexta, a mesa diretora da AL concedeu ao deputado um valor de aposentadoria inferior, correspondente a 80% do valor total subsídio do deputado estadual, chegando a R$ 20.257,96. Confira parte da decisão:
"RESOLVE conceder aposentadoria a JOSÉ NOBRE GUIMARÃES, ex-Deputado Estadual, segurado do SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR DOS DEPUTADOS E EX-DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ, em caráter provisório, no percentual de 80% (oitenta por cento) sobre o valor total atual de R$ 25.322,45 (Vinte e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos), correspondendo ao valor atual de R$ 20.257,96 (Vinte mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e noventa e seis centavos), a partir desta data".
Guimarães comentou a aposentadoria em nota:
Os atos mencionados referem-se ao deferimento do único pedido de aposentadoria feito por José Guimarães, que contribuiu durante 35 anos, soma referente ao período de exercício de atividades profissionais.
Quanto aos atos formais divulgados, esclarecemos que são de responsabilidade da Assembleia Legislativa do Ceará e setores competentes. Inclusive, o processo será encaminhado para análise do Tribunal de Contas do Ceará, seguindo o rito previsto.
Esses órgãos seguem critérios estabelecidos por lei.
O ato possui previsão jurídica e não recebe qualquer ingerência do beneficiado, que já possui idade e tempo de contribuição para receber o benefício de acordo com as normas previdenciárias vigentes.
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