Bolsonaro veta isenção de imposto para importar equipamentos para fotógrafo e cinegrafista

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente projeto que propõe isenção de imposto d equipamentos importados para o uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista. A publicação foi no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 5 de maio de 2022.

Chamado de Lei Orlando Brito, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) foi barrado após o chefe do Executivo se consultar com os ministérios da Economia e de Relações Exteriores.

O time das pastas alegou contrariedade ao interesse público, pois haveria a criação de benefício fiscal de caráter não geral, sem apresentação de estimativa do impacto e de medidas compensatórias necessárias.

Ainda apontou violação de regras relativas ao Mercosul, passível de contestação por outros estados do bloco, "pois haveria isenção de imposto de importação de produto abrangido pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) sem estar grafado como Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) e Bens de Capital (BK)".

Conforme o PL, a isenção alcançaria o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e também as contribuições PIS/Pasep e Cofins. As isenções somente seriam concedidas aos equipamentos e materiais sem similar nacional e pelo prazo de cinco anos, a partir da publicação da lei. A aquisição de equipamentos, em conjunto ou isoladamente, abrangida pela isenção, ficaria no limite máximo de R$ 50 mil.