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O deputado federal José Airton (PT-CE) apresentou algumas emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023, para beneficiar alguns projetos importantes. O parlamentar destaca:
📌 R$ 30 milhões para a Duplicação da BR 222 (Trecho KM 37) até o distrito de Croatá/SGA entrada de Pentecoste;
📌 R$ 10 milhões para a construção de viaduto e passarela na BR 116 KM 305, no município de Jaguaribe;
📌 R$ 100 milhões para a implantação da BR 437, trecho ligando Jucuri-RN a Tabuleiro do Norte-CE, na BR 116
📌R$ 100 milhões para a recuperação dos perímetros irrigados de Tabuleiro de Russas, Morada Nova, Curu/Pentecoste e Paraipaba.
A LOA é o orçamento propriamente dito, uma lei que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro. A LOA contém todos os gastos do Governo Federal e seu projeto deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano.
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