Pelo menos 30 municípios cearenses já foram alvos da atuação do Tribunal de Contas do Ceará (TCE) devido ao uso indevido de recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Nesses casos, o órgão avaliou que a melhor alternativa, seja de forma definitiva ou cautelar, foi suspender contratos entre prefeituras e empresas de advocacia, determinando que os honorários dos advogados não sejam pagos com os recursos da Educação.
Uma das bases das decisões do TCE é de que, constitucionalmente, 100% dos recursos do Fundef têm que ser utilizados em investimentos para a educação.
Prefeituras que tiveram contratos com bancas advocatícias suspensos pelo órgão na região do Cariri.
Antonina do Norte
Araraipe
Brejo Santo
Juazeiro do Norte.
FONTE DIARIO DO NORDESTE
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