As Funções de um Vereador: Representantes Próximos da População

Os vereadores desempenham um papel crucial na esfera política municipal, sendo os representantes mais próximos da população. Dentre os políticos com mandato eletivo nos três poderes, eles têm a responsabilidade de discutir, propor e aprovar leis que afetam diretamente a vida dos cidadãos em seu município. Suas funções incluem:

1. Legislação Municipal:Votar o Orçamento Municipal, determinando como o dinheiro público será gasto.

Elaborar e votar o Plano Diretor municipal, orientando o desenvolvimento urbano.

Estabelecer regras de zoneamento, uso e ocupação do solo para garantir um crescimento ordenado.

Aprovar o plano municipal de educação, visando melhorias no sistema educacional local.

Criar bairros, distritos e subdistritos dentro do município.

Determinar o tombamento de prédios como patrimônio histórico.

2. Tributação Municipal:Mudar, criar e extinguir tributos municipais, afetando diretamente a arrecadação local.

3. Sugestões ao Executivo:Sugerir a construção de escolas e postos de saúde.

Propor a abertura de estradas e a realização de melhorias em infraestrutura.

Apresentar emendas aos projetos de leis em tramitação na Câmara.

4. Fiscalização e Acompanhamento:Fiscalizar obras públicas em andamento.

Acompanhar o fornecimento de merenda escolar e fiscalizar licitações e contratos feitos pela Prefeitura.

Avaliar a prestação e qualidade dos serviços públicos em diversas áreas, como saúde, cultura, lazer, entre outras.

5. Atividades Atípicas:Julgar as contas do prefeito.

Processar vereadores e o prefeito em casos de infrações político-administrativas.

Administrar a própria Câmara Municipal.

Entretanto, é importante destacar que certas responsabilidades não estão sob a alçada dos vereadores, como construir obras, gerenciar recursos públicos, contratar servidores públicos, criar órgãos na estrutura da administração municipal, realizar a limpeza urbana e executar políticas e serviços públicos, incluindo atos de governo.

O papel dos vereadores é fundamental para a democracia local, assegurando que a voz da comunidade seja ouvida e influencie as decisões que moldam o futuro do município.