Enel é Multada em R$ 10 Milhões Por Falta de Energia Durante o Réveillon no Ceará

 O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), vinculado ao Ministério Público do Estado do Ceará, aplicou uma multa de R$ 10 milhões à Companhia Energética do Ceará (Enel) nesta terça-feira (23/04). A penalidade é devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica que afetou diversas localidades do estado durante as celebrações de Réveillon de 2024.

A Enel foi notificada da multa na mesma data e possui um prazo de dez dias para realizar o pagamento ou apresentar um recurso ao Decon. O órgão de defesa do consumidor tomou essa medida após receber múltiplas reclamações de moradores e turistas das praias de Canoa Quebrada, Icaraí de Amontada, Cumbuco, Flecheiras e Águas Belas, que relataram mais de 48 horas sem energia elétrica. Este período sem serviço causou sérios danos ao comércio e turismo locais, além de prejuízos materiais como a perda de alimentos e danos a eletrodomésticos devido às frequentes oscilações de energia.

A decisão do Decon enfatiza a essencialidade do serviço de energia elétrica e ressalta que a descontinuidade desse serviço infringe múltiplos artigos do Código de Defesa do Consumidor. O secretário-executivo do Decon, promotor de Justiça Hugo Xerez, destacou a importância dos consumidores, não apenas como clientes, mas como titulares de direitos fundamentais.

Para reclamações ou denúncias relacionadas, o Decon disponibiliza contato através do WhatsApp no número (85) 98685-6748.