MP do Ceará Ajuíza Ação Contra Prefeitura de Baixio por Salários Atrasados


O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou, nesta quarta-feira (15/01), uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Baixio para regularizar o pagamento de salários atrasados de servidores municipais. A ação exige que a administração quite os vencimentos de dezembro em até 48 horas e regularize todos os pagamentos pendentes de 2024, como férias e 13º salário, no prazo de 15 dias.

A medida, ingressada pelo promotor Francisco Jardelino Nascimento de Azevedo, também solicita que a Justiça determine o pagamento mensal dos servidores até o 5º dia útil de cada mês. Em caso de descumprimento, o MP propõe o bloqueio de 60% das verbas municipais provenientes de recursos como FPM, ICMS, IPVA e Fundeb.

A ação é resultado de denúncias apresentadas à Promotoria de Justiça de Ipaumirim e Vinculadas Baixio e Umari, destacando a crise enfrentada pelo funcionalismo público local. O bloqueio das verbas busca assegurar o pagamento imediato ao quadro de pessoal e garantir a continuidade dos serviços essenciais.


 

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