Na ação, o vereador pede a declaração incidental de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica do Município de Altaneira e do Regimento Interno da Câmara, além de solicitar a suspensão dos efeitos da eleição até o julgamento final da ação. Júnior do Povo foi derrotado na eleição para o cargo de presidente, que terminou com a vitória de Francisco Claudovino por cinco votos a quatro.
O vereador também alegou dificuldades financeiras para arcar com os custos processuais e pediu a concessão de gratuidade judiciária, justificando que não possui condições de arcar com as despesas sem prejudicar o sustento de sua família. A ação gera debate sobre a validade das reeleições na Câmara Municipal, especialmente à luz das recentes decisões do STF sobre o tema.
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