Sancionada há mais de 60 anos, essa legislação nunca foi atualizada e ainda reflete uma época anterior ao Sistema Único de Saúde (SUS). Por não mencionar os municípios diretamente, muitos gestores não seguem o valor mínimo de remuneração estipulado — o que resulta em salários bem abaixo do previsto.
Atualmente, dois Projetos de Lei tramitam nas casas federais com o objetivo de corrigir essa defasagem histórica: o PL 765/2015, relatado pelo deputado federal Lucas Ramos (PSB-PE), e o PL 1365/2022, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) e relatado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Ambos os projetos visam atualizar a Lei 3.999/61 e garantir que os recursos para pagamento do piso salarial sejam provenientes do Governo Federal, aliviando os cofres municipais.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) também está próximo de dar um posicionamento definitivo sobre o tema. O Recurso Extraordinário (RE) 1416266, protocolado pelo Conselho Federal de Odontologia, busca tornar obrigatório o cumprimento do piso em todas as esferas: federal, estadual e municipal. A matéria já foi aprovada por unanimidade no plenário virtual da Corte (Tema 1250), e aguarda apenas a votação do relatório do ministro Edson Fachin no plenário físico do STF.
A Lei 3.999/61 determina um piso de três salários mínimos para uma carga horária de 20 horas semanais, mas em muitos municípios do Brasil os profissionais ainda recebem abaixo desse valor. Desde o ano passado, diversas prefeituras vêm se adiantando e já implantaram a norma com base na sensibilidade dos gestores e no compromisso com a saúde pública.
Com a iniciativa das câmaras de Tarrafas e Assaré, os médicos e dentistas desses municípios agora aguardam a sensibilidade dos prefeitos para que os Projetos de Lei locais sejam enviados, aprovados e o piso, finalmente, implantado nos orçamentos municipais.
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