Segundo o MPSP, o pedido pretende evitar que processos, medidas cautelares e investigações em andamento sejam paralisados na 1ª instância com base na decisão de Moraes.
Como mostrou a coluna de Fábio Serapião, Moraes atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e suspendeu o andamento de todos os processos que questionam provas obtidas pelo Ministério Público e policiais por meio do compartilhamento de dados do Coaf sem autorização judicial.
A decisão de Moraes se deu após uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proibiu a solicitação de dados por investigadores ao Coaf sem autorização prévia da Justiça.
A posição do STJ vem sendo utilizada para anular diversas investigações em todo o país. Algumas dessas decisões foram derrubadas pelo STF, que declarou repercussão geral sobre o tema para superar a divergência de entendimento entre as duas Cortes.
Em 2019, o STF já havia decidido que o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira pode ocorrer mesmo sem autorização judicial, desde que em procedimentos formalmente instaurados e com garantias de sigilo.
Na decisão, que também teve repercussão geral reconhecida e deveria ser aplicada em todas as instâncias inferiores do Judiciário, foi fixada uma série de parâmetros para o compartilhamento.
Ao pedir esclarecimentos ao ministro, o MPSP alegou que, logo após a decisão de Moraes, “manifestações defensivas se multiplicaram em investigações criminais e ações penais em curso, objetivando a suspensão de processos e procedimentos que versam sobre operações complexas”.
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