MPCE exige inclusão escolar e apoio a alunos com deficiência em Juazeiro do Norte.

O Ministério Público do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, ajuizou em 11 de agosto uma Ação Civil Pública contra o Município, cobrando a contratação de profissionais de apoio para 28 alunos com deficiência da EMEIF Isaac Quirino Teixeira.

Segundo o promotor José Carlos Félix da Silva, a ausência desses cuidadores viola o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Ele ressaltou que o trabalho vai além da assistência física, garantindo autonomia, dignidade e inclusão escolar.

A Promotoria também pediu que o Município seja multado em até R$ 100 mil por aluno sem atendimento adequado, valor a ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Ceará (FDID).