A Prefeitura de Jati, no Cariri cearense, terá de regularizar toda a frota de veículos escolares após uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Brejo Santo. A decisão foi proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo e surge após o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) reprovar a maior parte dos veículos durante uma inspeção realizada em setembro de 2025.
Dos 15 veículos inspecionados, apenas 7 foram aprovados, revelando que mais da metade da frota não apresenta condições adequadas para o transporte de estudantes. A situação foi considerada grave, uma vez que coloca em risco a segurança de crianças e adolescentes que dependem do transporte escolar para frequentar as aulas.
A Justiça determinou que, em até cinco dias, o Município suspenda imediatamente a circulação dos veículos reprovados e rescida os contratos com prestadores de serviço que não cumpram as exigências legais de segurança.
Na decisão, o Judiciário reforça que o transporte escolar seguro é um direito fundamental, diretamente ligado ao acesso à Educação, conforme garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O descumprimento das medidas pode acarretar sanções legais contra a gestão municipal.
A Promotoria destacou que continuará acompanhando o cumprimento da decisão, buscando assegurar que todos os estudantes do município possam se deslocar com segurança e dignidade até as escolas.
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