O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) protocolou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para contestar a decisão do ministro Gilmar Mendes, que atribuiu à Procuradoria-Geral da República (PGR) a exclusividade para solicitar o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo Nikolas, “o Brasil já possui lei clara: qualquer cidadão pode denunciar ministros do STF por crime de responsabilidade. Sempre foi assim. Mas ontem, numa decisão monocrática e sem base constitucional, o ministro Gilmar Mendes resolveu reescrever a lei, restringir direitos do povo e invadir a competência do Senado”.
A decisão liminar de Mendes também determinou que seria necessário o apoio de dois terços do Senado para aprovar pedidos de impeachment feitos pela PGR.
“O próprio Senado, que tem competência para julgar os ministros, reconheceu o direito e a legitimidade dos cidadãos. Diante do avanço do ativismo judicial, irei protocolar uma PEC para restabelecer expressamente essa legitimidade, garantir a autonomia do Senado e impedir interferência judicial no processo de impeachment”, afirmou o deputado.
“Em uma República, nenhum Poder está acima da Constituição, nem mesmo quem deveria guardá-la”, acrescentou Nikolas Ferreira.
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