O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (8) que todos os profissionais remunerados por emendas parlamentares coletivas destinadas à área da saúde tenham seus nomes e CPFs divulgados no Portal da Transparência. As informações deverão incluir também os valores pagos, respeitando os limites definidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Relator da ação que trata da rastreabilidade das emendas parlamentares, Dino estabeleceu que as emendas coletivas devem seguir o mesmo padrão de transparência exigido para as individuais — incluindo o uso de contas bancárias específicas para cada modalidade, medida já determinada anteriormente pelo STF. A decisão ocorre após o Congresso aprovar, em novembro, uma resolução que autorizou o uso de emendas de bancada e de comissão para o pagamento de pessoal da saúde.
O ministro ressaltou que a Constituição proíbe expressamente o pagamento de despesas de pessoal por meio de emendas individuais e afirmou haver “forte plausibilidade” de que essa vedação também se aplique às emendas coletivas. Ainda assim, Dino destacou que sua decisão atual se restringe à transparência e à rastreabilidade, enquanto a análise sobre a constitucionalidade do uso dessas emendas para remuneração será feita em outro processo.
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