quarta-feira, 31 de outubro de 2018

Escolas públicas do Ceará não podem proibir alunos sem farda de assistir a aulas

Por decisão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), as escolas municipais e estaduais não poderão mais impedir a entrada de estudantes que não estejam vestidos com o fardamento. A liminar, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Quixadá, foi mantida pelo TJCE. A multa em caso de descumprimento é de R$ 5 mil por dia. De acordo com o processo, a Defensoria Pública do Estado solicitou que as escolas públicas municipais e estaduais deixem de impedir a entrada de estudantes que não tiverem condições financeiras de adquirir o fardamento. Além disso, pediu também que o Estado forneça o fardamento aos alunos. O pedido, que partiu do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Quixadá, determina que, em caso de descumprimento, a multa no valor de R$ 5 mil seja paga por dia. O Estado, no entanto, pediu que a medida fosse suspensa, alegando que a decisão causa "lesão grave e de difícil reparação", pois impõe o custo do fornecimento de fardas escolares para os alunos, em descumprimento à legislação estadual. Também houve o argumento da falta de segurança ao permitir a entrada de pessoas sem farda dentro da escola. Informou também que, depois de consulta pública do Conselho Escolar sobre a adoção do fardamento, os pais se comprometeram a adquirir o material pelo valor de R$ 30. Nesta segunda-feira, 29, a decisão da 1ª Câmara de Direito Público foi a de manter a liminar. No voto, o desembargador ressaltou que não parece razoável, muito menos compatível com as ideias de igualdade e respeito às pluralidades defendidas pela Constituição Federal de 1988, o ato de excluir do ambiente escolar aqueles que não tem condições financeiras de adquirir o fardamento. No que diz respeito à consulta aos pais dos alunos, o relator afirmou que “não há indício de que tenha sido lançada consulta pública à comunidade sobre o uso ou não de fardamento, o que pressupõe coleta de votos, tampouco que essa decisão caberia igualmente aos pais”. O desembargador validou a suposta justificativa de segurança para o ambiente escolar, mas decidiu que deve ser buscada uma alternativa inclusiva e socialmente adequada, que não exclua ou discrimine aqueles que não tem como adquirir o fardamento. 
Fonte: O Povo
Share:

0 comentários:

Postar um comentário

Tv Patativa do Assaré

OTONTOCLINICA

Gonverno do Estado

Clik na imágem acima e confira ou se preferir clik AQUI

Redes Sociais

. Twitter Google Plus Email Twitter Facebook Instagram email Email

Rádio Patativa FM 105,9

Curta Nossa Página no Facebook

Juliane Leão

Juliane Leão,

Farmacêutica Esteta e cosmetóloga.

Atendimentos mensais na cidade de Assaré.

Endereço:

Avenida Perimetral, 126. (mesma clínica que Dr. Wagner Atende).

Contato: 88 9 9600 3294

Alconil Natural

Stop Fumo

Tanatopraxia

Vivo Pré

Encosta da Serra

Arena I9 Assaré-CE

Inove Eventos

Produtos Nativus

Distribuidora Roque

Afagu

Ópcas Afagu

Burger KING

Samuel Rulin

Odonto Clinica

Karirí da Sorte Cap

Madral Madeira e Material de Construções

Loja Barateira

Rejuntamix 100% de Qualidade

Seguro Previdência Créditos

Caixa Aqui Data Contábel

LPC NET

Total de visualizações do Site

Arquivos do Site