Aberto procedimento contra a Cagece e contra a Agência
Reguladora do Estado do Ceará (ARCE), pelo Ministério
Público do Ceará (MPCE) e Decon. A ação é em por conta dos
reajustes das tarifas dos serviços diretos e ajustes dos preços
dos serviços indiretos prestados pela Cagece.
A ARCE autorizou uma revisão da tarifa média para R$ 4,11
por m³, o que representa um aumento de 15,86%,
considerando que o valor atual da tarifa é de R$ 3,55 por m³.
Segundo a secretária-executiva do Decon, promotora de
Justiça Ann Celly Sampaio, o reajuste está em desacordo com
o determinado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O aumento contraria manifestação enviada pelo Decon em 16
de janeiro de 2019. O órgão recomendava que não
reajustassem os preços dos serviços indiretos até a
apresentação de parecer de consultoria especializada que
fundamentasse a composição dos custos dos serviços regulados e ofertados pela Companhia.
Na manifestação, o Decon concedeu prazo de 10 dias úteis
para que a ARCE e a Cagece apresentassem o contrato de
concessão do serviço público e enviassem resposta quanto
às recomendações expostas na manifestação, contudo, não
houve retorno.
Em função disso, foi instaurado o procedimento
administrativo cujo período para recebimento dos
esclarecimentos da ARCE e da Cagece sobre os fatos se
encerrou na última segunda-feira (25).
Fonte Miséria
.jpg)
0 Comentários