quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019

Reajuste de tarifas motiva Ministério Público abrir procedimento contra Cagece

Aberto procedimento contra a Cagece e contra a Agência Reguladora do Estado do Ceará (ARCE), pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) e Decon. A ação é em por conta dos reajustes das tarifas dos serviços diretos e ajustes dos preços dos serviços indiretos prestados pela Cagece. A ARCE autorizou uma revisão da tarifa média para R$ 4,11 por m³, o que representa um aumento de 15,86%, considerando que o valor atual da tarifa é de R$ 3,55 por m³.
Segundo a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, o reajuste está em desacordo com o determinado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O aumento contraria manifestação enviada pelo Decon em 16 de janeiro de 2019. O órgão recomendava que não reajustassem os preços dos serviços indiretos até a apresentação de parecer de consultoria especializada que fundamentasse a composição dos custos dos serviços regulados e ofertados pela Companhia.
Na manifestação, o Decon concedeu prazo de 10 dias úteis para que a ARCE e a Cagece apresentassem o contrato de concessão do serviço público e enviassem resposta quanto às recomendações expostas na manifestação, contudo, não houve retorno. Em função disso, foi instaurado o procedimento administrativo cujo período para recebimento dos esclarecimentos da ARCE e da Cagece sobre os fatos se encerrou na última segunda-feira (25).
Fonte Miséria
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