domingo, 26 de maio de 2019

Projetos buscam fortalecer poderes dos deputados na AL-CE

Deputados da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) tentam ganhar mais poderes para interferir nos rumos dos projetos para o Estado. Historicamente, um parlamentar estadual tem "prerrogativas" limitadas. Neste ano, há maiores esforços na Casa para mudar essa situação histórica.
Audic Mota (PSB) é um dos principais defensores da ampliação dos poderes dos parlamentares. O projeto de Orçamento Impositivo de sua autoria obteve uma vitória com um parecer favorável da Procuradoria Legislativa da Casa. Pelo seu projeto, 0,9% da receita do Estado deveria ser, necessariamente, gasto com emendas parlamentares, sendo metade disso destinada à Saúde e ao combate à seca.
O socialista nega que a intenção seja tolher as prerrogativas do Governo. "Claro que não é, porque a votação da lei orçamentária já é uma prerrogativa do Legislativo. O Executivo não faz orçamento, ele sugere e pede um modelo de orçamento a nós", explica.
Mota diz que o Brasil tem "um modelo constitucional que sacrifica a competência das Assembleias". Ele cita como um contraponto os Estados Unidos, onde as Assembleias podem legislar sobre áreas como direito penal, cível ou trabalhista, entre outras. "O nosso modelo centralizou tudo na União", lamenta.
Isso, para ele, gera frustrações não só entre os parlamentares, mas entre cidadãos.
"Às vezes, projetos que são protocolados vindos do anseio popular não têm seguimento na Casa por vício de iniciativa, ou por ausência de poder do Estado do Ceará ou, o que é mais grave, por mudanças feitas na Constituição anteriormente, que tirou prerrogativas da AL-CE, delegando-as ao Executivo", explica, citando certos poderes nas áreas tributárias das quais a Casa abdicou em favor do Executivo há mais de dez anos.
Não é a única iniciativa dele nessa direção. O socialista quer a criação de uma "Comissão de Defesa das Prerrogativas Parlamentares", para "garantir a defesa das prerrogativas legais e assegurar o exercício do mandato parlamentar". Na justificativa, Mota aponta a falta de um colegiado do tipo como uma "lacuna".
Maior participação
"As Assembleias Legislativas têm uma competência residual. Elas só podem fazer lei naquilo que o Congresso não é competente nem a Câmara Municipal. O que sobra disso é no que os deputados estaduais podem atuar", lamenta Elmano de Freitas (PT), autor de um projeto de lei determinando que os conselhos das empresas estaduais tenham lugar para representantes dos funcionários.
Os limitados poderes dos parlamentares se refletem em números. Levantamento feito pelo Diário do Nordeste em 2018 mostrou que, desde 2015, havia sido mais de 280 leis aprovadas com poucos efeitos práticos na vida dos cidadãos cearenses.
Dessas 280 matérias, cerca de 90 tratavam apenas de denominação de logradouros públicos, como trechos de rodovias ou prédios públicos.
Essas geram até mesmo batalhas entre os parlamentares. Como mostrou o Diário do Nordeste em março, a denominação era alvo de disputa como forma de exibir força dentro dos municípios que recebiam o equipamento. E, à época, falta de prerrogativas foi uma das queixas, sendo apontada como responsável pela profusão de matérias do gênero. "Eu não tenho dúvida de que outros projetos importantes já deram entrada (na Assembleia) e nós temos um entrave constitucional. Muitas das questões fundamentais que estão hoje aí, infelizmente, não podemos legislar", disse Guilherme Landim (PDT), um dos que tentavam "batizar" areninhas.
"A gente acaba legislando por brechas", declara Renato Roseno (Psol). O parlamentar é autor de outra PEC determinando que a concessão de isenções tributárias pelo Governo do Estado tenha que passar pelo crivo do plenário. O parlamentar afirma que várias unidades da federação já adotam o princípio, que tem respaldo em julgamentos de tribunais superiores.
O deputado já teve a oportunidade de aproveitar uma dessas brechas. Em 2018, depois de quase três anos de tramitação, o parlamentar teve aprovado um projeto de lei de sua autoria - e do qual ele se orgulha - proibindo a pulverização aérea de agrotóxicos em todo o Estado.
Agora, o texto de Roseno é questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional de Agricultura (CNA), alegando que o projeto prejudica os produtores rurais, minando a produtividade da terra e, consequentemente, sua função social. Entretanto, mesmo tendo obtido esse feito, Roseno também quer uma ampliação desses poderes. Assim como Audic, o parlamentar também culpa a própria Casa pela falta de poderes dos parlamentares.
"Temos que modificar, ampliar, melhorar a capacidade e a possibilidade de legislar que os deputados têm", diz.
O tema do que pode e o que não pode um parlamentar tem frequentado os debates da Casa nos últimos dias.
Neste mês, durante a votação do projeto que passou a cobrar o "aluguel" das tornozeleiras eletrônicas dos condenados que tivessem condições de pagar, parlamentares endossaram as críticas feitas por Soldado Noélio (Pros), que se queixava de ver o texto do Governo sendo analisado antes de uma matéria de sua autoria que tratava do mesmo assunto, que tramitava lentamente nos escaninhos da Casa.
"É quase inexistente o espaço para legislarmos. O deputado Noélio encontrou esse espaço e deu entrada no projeto. Então, um projeto similar do Executivo vem e atropela a proposta do parlamentar?", criticou Heitor Férrer (SD) na sessão que aprovou a matéria.
Fonte DN







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