MPCE recomenda rescisão de contrato de servidor temporário em Mauriti por suspeita de irregularidade.

Uma inspeção realizada na Secretaria Municipal de Agricultura de Mauriti revelou que a companheira de um servidor temporário estava exercendo as funções que deveriam ser desempenhadas por ele. O caso foi identificado pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da promotora de Justiça de Mauriti, que recomendou na última sexta-feira (22/08) que a Prefeitura rescinda imediatamente o contrato do servidor por descumprimento contratual e violação dos princípios da administração pública.

A promotora de Justiça Gleisyana Barbosa destacou que condutas desse tipo afrontam os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência. “A prestação do serviço público exige o desempenho direto e pessoal do contratado, não podendo este delegar suas atribuições a terceiros”, ressaltou.

Na recomendação, a Promotoria também orienta que o Município suspenda quaisquer pagamentos referentes a períodos em que o servidor não tenha exercido pessoalmente suas funções. Além disso, sugere a abertura de procedimento para identificar se houve valores recebidos indevidamente, com adoção das medidas de ressarcimento correspondentes.

O descumprimento das orientações, segundo o MPCE, poderá levar à aplicação de medidas legais contra o gestor municipal, incluindo a responsabilização administrativa.