A medida foi oficializada por meio da Instrução Normativa (IN) 190/2025, assinada pelo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, e busca reforçar a segurança jurídica nas operações.
O que muda com a nova norma:
Com a determinação, bancos e instituições financeiras não poderão mais aceitar contratos firmados apenas com a assinatura de representantes legais desses beneficiários. Será necessário obter autorização prévia da Justiça para validar as operações.
O INSS esclareceu que empréstimos contratados antes da vigência da nova norma não serão anulados, mantendo-se válidos e regulares.
Segurança para os beneficiários:
De acordo com a autarquia, a medida visa evitar abusos e proteger pessoas vulneráveis contra possíveis fraudes ou contratações indevidas, garantindo maior transparência e segurança nas transações financeiras.
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