O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta quarta-feira (22/10), o acórdão referente ao julgamento do núcleo 1 da trama golpista, grupo que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sete aliados, condenados por tentativa de golpe de Estado. Com o documento de 1.991 páginas formalizando os votos dos ministros, abre-se agora o prazo de cinco dias corridos, a partir desta quinta-feira (23/10), para que as defesas apresentem recursos.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, em regime inicial fechado, mas ainda não começará a cumprir a pena. Atualmente, o ex-presidente segue em prisão domiciliar, em sua residência no Jardim Botânico, em Brasília (DF), por conta de outro processo — o que investiga possível interferência do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), seu filho, em inquéritos relacionados ao caso.
O que é o acórdão e qual a sua importância
O acórdão é o documento oficial que formaliza os votos e as decisões tomadas pelos ministros no julgamento. O STF tinha prazo de até 60 dias para publicá-lo após o fim do julgamento, ocorrido em 11 de setembro deste ano, mas o processo foi concluído com rapidez após o ministro Luiz Fux revisar e devolver seu voto, permitindo a publicação antecipada.
Com a publicação, a defesa dos réus poderá apresentar o primeiro recurso cabível — os embargos de declaração.
O que são os embargos de declaração
Esse tipo de recurso não altera o mérito da condenação, mas permite que as defesas apontem contradições, omissões ou erros materiais na decisão. Ele pode, no entanto, atrasar o início do cumprimento da pena enquanto estiver em análise.
Já os embargos infringentes, que poderiam levar o caso da Primeira Turma ao plenário do STF, não são aplicáveis neste julgamento, porque apenas um ministro — Luiz Fux — votou pela absolvição. Para que esse tipo de recurso seja aceito, ao menos dois ministros precisariam divergir.
Bolsonaro pode continuar em prisão domiciliar?
Outra alternativa possível é a defesa recorrer por meio de um habeas corpus, alegando condições de saúde, idade ou risco de fuga. Nessa hipótese, o STF poderia autorizar o cumprimento da pena em prisão domiciliar, total ou parcialmente.
Por ora, a pena de Bolsonaro e dos demais réus não será executada imediatamente. O início do cumprimento só ocorre após o trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recursos.
No STF, a expectativa é que a análise dos embargos de declaração e demais pedidos das defesas ocorra até o fim do ano.
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